O alargamento da escolaridade obrigatória e universalidade do pré-escolar aos cinco anos é hoje votada na especialidade na comissão de Educação do Parlamento.
Algumas das questões em debate são as que aqui enunciamos, conforme notícia do Público.
O "dever" dos pais de "proceder à inscrição dos seus educandos em jardins-de-infância e o de assegurar a respectiva frequência", segundo a proposta de alteração dos socialistas, deveria ser substituido por "o direito" de proceder à inscrição. Não faz, naturalmente existir esse dever quando a rede pública ainda não cobre os 100% dos alunos.
O BE, por seu lado, propõe a universalidade do pré-escolar para todas as crianças, mas a partir dos quatro anos de idade, e que seja dada prioridade às de três anos oriundas de ambientes sociais desfavorecidos. Enfim... existissem condições para que assim fosse e talvez até a taxa de natalidade fosse superior...Defende ainda o "direito à educação familiar" até ao ingresso no ensino básico.
José Paulo de Carvalho, antigo deputado do CDS-PP, pretende que a escolaridade obrigatória cesse "[...] no final do ano escolar em que o alunos perfaça 18 anos" e não "no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos", como propõe o Governo. O diploma proposto pelo Governo torna obrigatória a frequência de ensino ou de formação até aos 18 anos de idade, mesmo para os jovens que se encontrem inseridos no mercado de emprego.
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