O que é que diz a lei contestada?
Que a educação sexual é obrigatória e tem como finalidades (artigo 2.º):
"a) a valorização da sexualidade e afectividade entre as pessoas no desenvolvimento individual, respeitando o pluralismo das concepções existentes na sociedade portuguesa;
b) o desenvolvimento de competências nos jovens que permitam escolhas informadas e seguras no campo da sexualidade;
d) a redução de consequências negativas dos comportamentos sexuais de risco, tais como a gravidez não desejada e as infecções sexualmente transmissíveis;
f) o respeito pela diferença entre as pessoas e pelas diferentes orientações sexuais;
g) a valorização de uma sexualidade responsável e informada;
h) a promoção da igualdade entre os sexos;
i) o reconhecimento da importância da participação no processo educativo de encarregados de educação, alunos, professores, técnicos de saúde"
As alíneas são 11, mas deixo aqui aquelas que considero mais relevantes.
Para a PNR não há razões para aplicar a lei. Por isso pede que "o nacional-sexualismo deixe de existir, pois nenhum parlamento imporá uma doutrina sexual oficial, a única e de Estado". Quanto aos problemas que surgem devido à falta de informação, a resolução é simples: "Os pais displicentes com os seus filhos serão ajudados pela Segurança Social e não serão pretexto para a expropriação de todos os filhos dos pais esforçados".
Voltemos à lei:
A educação sexual é obrigatória "nos moldes definidos pelo respectivo conselho geral [da escola], ouvidas as associações de estudantes, as associações de pais e os professores" (art. 6.º).
Os pais voltam a ser referidos no art. 11.º que diz:
"1. Os encarregados de educação, os estudantes e as respectivas estruturas representativas devem ter um papel activo na prossecução e concretização das finalidades da presente lei.
2. Os encarregados de educação e respectivas estruturas representativas são informados de todas as actividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual."
Não vejo motivos para contestação quando a lei - cuja aplicação esperamos que seja coerente com o texto - salvaguarda que os pais têm que ser ouvidos. Também não me parece que a Igreja Católica queira abraçar esta luta (pelo menos abertamente). Por exemplo, o Secretariado Nacional da Educação Cristã, tutelada pela Conferência Episcopal Portuguesa, tem publicado alguns livros sobre o tema.
Entre eles está o Guia para a Educação da Sexualidade, de Cristina Sá Carvalho, psicóloga e professora na Faculdade de Teologia da Universidade Católica Portuguesa. Da bibliografia deste manual fazem parte documentos do magistério da Igreja como as encíclicas papais ou as cartas dos bispos portugueses.











